Articulamos a redução do diferencial de entrâncias e a criação de mais 22 cargos de Defensor Público de 2º Grau

A capacidade de articulação política da atual Diretoria da ADPEC pode ser comprovada em todo o processo que resultou na aprovação, dos dois primeiros Projetos de Lei de iniciativa da Defensoria Pública pela Assembleia Legislativa: o PLC de redução do diferencial entre entrâncias na carreira e o de criação de 22 cargos no 2º grau. A presidente da ADPEC, Sandra Sá, reuniu-se, no dia 15 de maio, com o presidente da AL, deputado Zezinho Albuquerque, o qual autorizou a leitura das mensagens da DPGE e o início de seus trâmites.

Aprovação dos pl 09 e 10 nas Comissões

A ADPEC contornou as dificuldades encontradas para pautar o PLC 09/2014 (redução do percentual de entrância), pois, mesmo fundamentado no compromisso do Governador Cid Gomes, o texto foi alvo de questionamentos jurídicos, chegando a ser retirado da pauta de votação no dia 22 de maio.

Votação do Pls. 09 e 10, nas Comissões

A Diretoria da ADPEC fez gestão junto à Procuradoria da Assembleia Legislativa, provando que o PLC 09/2014 tratava de reestruturação e não de revisão geral de remuneração, o que implicou na emissão de parecer favorável à matéria por parte da Procuradoria.

Já nas comissões técnicas da Casa, um possível impedimento foi novamente questionado e prontamente esclarecido pela Diretoria da ADPEC presente à reunião das comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJR); Orçamento, Finanças e Tributação; e Trabalho, Administração e Serviço Público. Assim, o PLC 09/2014 restou aprovado em todas as comissões no dia 21 de maio.

Por fim, vencendo os entraves relatados, o PLC 09/2014 foi aprovado por unanimidade pela Assembleia no dia 11 de junho deste ano.

Novos cargos de Segundo Grau

Já o PLC 10/2014, que estabelece a criação de 22 cargos de Defensor Público no Segundo Grau, em cumprimento ao art. 148, parágrafo 4º da Constituição Estadual, foi mais um compromisso assumido pelo Governador Cid Gomes com a atual Diretoria da ADPEC em novembro de 2013, que se concretizou em 22 de maio, com sua aprovação na AL.

Em todos os momentos de sua tramitação, desde o envio da mensagem da DPGE, passando pelo parecer de admissão, votação nas comissões, votação em Plenário e promulgação, a atual gestão da ADPEC acompanhou cada passo de mais uma importante vitória da categoria.