Proposta: Dar continuidade à articulação com o Legislativo

Adpec explica pleitos aos deputados

Com a conquista da autonomia e o mecanismo para instrumentalizá-la, inciativa de lei, toda produção legislativa da Instituição será impulsionada pela Defensoria Pública.

Ciente que toda responsabilidade incorre em responsabilidades, é necessário que o envio dos projetos seja articulado dentro e fora da categoria para garantir a aprovação.

A Chapa Compromisso e Independência tem no aumento do orçamento destinado à Defensoria Pública sua maior prioridade em termos de produção legislativa. Portanto, faz-se necessário garantir a aprovação da PLOA (Projeto de Lei Orçamentária Anual) 2015, cuja votação se dará na última sessão legislativa deste ano.

O orçamento total da Defensoria para 2014 está fixado em cerca de R$ 115,54 milhões. Enquanto que para o Tribunal de Justiça foi orçado R$ 810,76 milhões e, para a Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) foi R$ 288,79 milhões. Isso mostra uma discrepância muito grande. É como se a cada R$ 10,00 gastos no Sistema de Justiça, R$ 6,67 vão para o TJ, R$ 2,38 para a PGJ e apenas R$ 0,95 para a DPGE.

Legislativo sempre receptivo à Adpec

Ademais, faz-se necessária a reforma ampla de nossa Orgânica Estadual (Lei Complementar nº 06/97), tanto em face das alterações legislativas advindas da EC 80/2014 e da EC Nacional 80/2014. Neste sentido, reivindicaremos a participação da categoria no processo de elaboração e envio deste projeto, e lutaremos para a aprovação do mesmo.


Por tudo isso, permaneceremos firmes no propósito de sensibilização de todo o parlamento para a necessidade de ampliar o orçamento destinado à DPGE, a fim de que as conquistas legislativas da classe não permaneçam no plano abstrato das possibilidades.